quarta-feira, 12 de novembro de 2008

Gestão Pública e Retroatividade de Normas


Um leitor do blog passou por uma experiência curiosa na obtenção de um de seus títulos universitários. Ele havia cumprido as exigências do programa de pós graduação "stricto sensu" e estava providenciando junto ao órgão competente a obtenção do diploma. O coordenador afirmou que não poderia conceder o diploma porque havia sido votado no colegiado de pós que além das exigências anteriores ele deveria publicar um artigo com seu orientador... Comentários à parte, ele alegou o princípio da não retroatividade em sua defesa. O cumprimento das exigências se deu antes da publicação da nova decisão colegiada. O leitor teve seu pedido deferido, tendo sido concedido a ele seu diploma.

Este tema é atual e recente: arbitrariedade de autoridades universitárias. Embora não seja especialista, gostaria de apresentar alguns dos princípios legais e entendimentos jurídicos vigentes em nosso país.

O Princípio da Legalidade

O artigo 37 da constituição brasileira afirma:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ..."

"O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa'. (Alexandre Resende da Silva)

"O Estado de Direito, desde suas origens históricas, evolve associado ao princípio da legalidade, ao primado da lei, idealmente concebida como ‘expressão da vontade geral institucionalizada’". (Luiz Roberto Barroso, apud Silva)

A Questão da Retroatividade das Leis

“As leis, desde o momento em que se tornam obrigatórias, põem-se em conflito com as que, anteriormente, regulavam a matéria, de que elas se ocupam, regulando-a por outro modo. É o conflito das leis no tempo, que se resolve pelo princípio da não-retroatividade e pelas regras do direito intertemporal. (...) Há pouco a discutir quanto aos fatos passados e aos fatos futuros. Os fatos futuros são plenamente colhidos pela reforma e os fatos passados não o são em nada. Por regra, os fatos passados e os fatos futuros são regidos pela lei do tempo em que foram ou forem praticados: o tempo rege o ato (tempus regit actum). No entanto, alguma lei pode excepcionar o princípio e retroagir sobre fatos passados. Mas a retroação tem de ser autorizada pelo ordenamento jurídico, em regra expressa, sob pena de o violar. Essa regra é indispensável, deve ser expressa, porque a lei retroativa é em princípio contrária à ordem pública e, por isso, só excepcionalmente o legislador pode comunicar a uma lei a retroatividade. De mais a mais, se o Estado de Direito, em vez de constituição costumeira, revestir por escrito a qualidade de Estado Constitucional, então qualquer exceção à irretroatividade tem de ser expressamente autorizada pela Constituição. A regra excepcionante há de ser constitucional. No Brasil, a Constituição permite retroagir a lei penal benéfica (inciso XL do art. 5o) e, afora essa exceção única, a retroatividade é proibida em qualquer de seus graus." (Sérgio Resende de Barros)

As normas aprovadas por órgãos universitários podem ser retroativas?

"Pontes de Miranda esclarece – quanto às normas de direito público, referindo por exemplo as de direito administrativo, as de direito processual e as de organização judiciária – que ter efeito imediato não implica retroagir: “tais regras jurídicas não precisam retroagir, nem ofender direitos adquiridos, para que incidam desde logo. O efeito, que se lhes reconhece, é normal, o efeito no presente, o efeito imediato, pronto, inconfundível com o efeito no passado, o efeito retroativo, que é anormal.” (Sérgio Resende de Barros)


Norma e Direito


Em nossa Universidade (UFMG) há inúmeras práticas já institucionalizadas que mostram o respeito a estes princípios: na mudança curricular, por exemplo, os alunos de graduação que já cursaram uma versão curricular, têm o direito de optar por mudas de versão ou continuar cursando a versão anterior, vigente quando em sua admissão ao curso. Os cursos de graduação são obrigados a manter a oferta de disciplinas da versão anterior até que o último aluno inscrito nesta versão tenha cursado a última disciplina e se forme.


Discussão


O que posso concluir é que autoridade nenhuma no âmbito da universidade pode desrespeitar decisões de esferas superiores de cunho normativo, ou negar direitos a alunos e professores com base em mudanças de normas que não foram publicadas ou em discussão nos órgãos competentes.


Se a norma perdeu o caráter regulatório ou o "bonde da história", tem que ser mudada por quem de direito e devidamente publicada, em vez de ser descumprida...


Gostaria de ouvir o que meus colegas, professores universitários, pensam disto, considerando outro direito constitucional, o de liberdade de expressão...

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